17 de maio de 2024
Desembargadores do TJ-SP pedem em carta criação de duas novas câmaras empresariais
Discrepância na distribuição de recursos aos desembargadores
01 de abril de 2024
MP-SP teve 94% de êxito nas ações de inconstitucionalidade em 2022
O levantamento consta no Ranking de Inconstitucionalidade, feito pelo Anuário da Justiça
22 de março de 2024
STF volta atrás em decisão de 2022 e decide contra 'revisão da vida toda'
Esse é o novo entendimento do STF. Os aposentados não podem mais escolher.
15 de março de 2024
Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail
Decisão é da 4ª turma do STJ, que validou o aviso eletrônico; 3ª turma tem decisão em sentido oposto
01 de março de 2024
STF inclui todos os partidos na última fase da divisão das sobras eleitorais
Ações questionavam artigo 109 do Código Eleitoral e Resolução 23.677/2021
26 de fevereiro de 2024
STF começa a analisar dispensa de licitação para contratar serviços jurídicos
A análise envolve Lei 8.666/93
18 de janeiro de 2024
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP
Ministro aplicou entendimento reiterado do Tribunal sobre a matéria.
08 de janeiro de 2024
Comunicados e portaria informam sobre plantão judiciário especial de recesso do TJSP
Atendimento remoto e presencial entre 20/12 e 7/1
01 de dezembro de 2023
STF estabelece critérios sobre prova obtida por meio de abertura de correspondência
Provas serão lícitas somente se houver fundados indícios da prática de atividades ilegais
28 de novembro de 2023
TJ-SP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo
A unidade tem competência para processar e julgar demandas com jurisdição em todo o território do estado.
15 de novembro de 2023
TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
09 de novembro de 2023
Benedito Gonçalves é homenageado em última sessão como ministro do TSE
Ministros, MP Eleitoral e advogados enalteceram trabalho do magistrado
03 de novembro de 2023
Pacheco suspende envio de indicados ao STJ e pede investigação
Presidente do Senado barrou processo por suspeita de favorecimento de uma das indicadas
27 de outubro de 2023
ESTÍMULO AO FINANCIAMENTO
Supremo Tribunal Federal (STF) firma entendimento e valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários
20 de outubro de 2023
Prova Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Barroso anuncia a criação de um grupo de trabalho para elaborar, nos próximos 30 dias, o formato da prova Nacional para Magistratura
16 de outubro de 2023
TJ-SP lança programa de combate ao superendividamento nesta 2ª
Pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários poderão solicitar tentativa de acordo
09 de outubro de 2023
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
03 de outubro de 2023
Congresso Nacional
Está agendada para esta terça-feira (3) sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação de duas novas emendas à Constituição.
22 de setembro de 2023
TJ de São Paulo publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte
Embargos de declaração e agravos internos serão julgados em plenário virtual
15 de setembro de 2023
TJ/SP suspende lei que obriga bares a fornecer água filtrada de graça
A ADIn foi proposta pela Cntur - Confederação Nacional do Turismo
08 de setembro de 2023
TJSP instala Colégio Recursal dos Juizados Especiais nesta segunda-feira
Novo formato promove especialização e segurança jurídica.
06 de setembro de 2023
Lira diz que minirreforma eleitoral deve ser votada pela Câmara na próxima semana
Presidente também defende votação da reforma administrativa
01 de setembro de 2023
TSE avalia se incorporação partidária tira direito de parlamentar trocar de legenda
Ministro André Ramos Tavares votou pela perda do mandato do deputado federal.
25 de agosto de 2023
OAB-SP divulga candidaturas que concorrem às vagas para o quinto constitucional
Os nomes foram submetidos à Comissão do Quinto Constitucional
18 de agosto de 2023
20 anos do Código Civil - ato de criação da comissão será assinado no Senado
Comissão de juristas para atualizar Código Civil terá liderança do ministro Luis Felipe Salomão
11 de agosto de 2023
Ministro Dias Toffoli considera que juiz de garantias é opção legítima
Ele propôs prazo de 12 meses para adaptar regulamentos e novo sistema entre em vigor
04 de agosto de 2023
O primeiro capítulo da história do Judiciário paulista
Em celebração aos 150 anos da Corte estadual o TJSP constituiu uma Comissão Especial responsável por diversas ações comemorativas.
31 de julho de 2023
O que esperar do STF no segundo semestre de 2023?
Dois novos ministros chegam ao STF, o que pode impactar decisões. Baixe gratuitamente um relatório especial sobre a perspectiva da Corte
21 de julho de 2023
Recorde de valores disponibilizados pela Depre
Um dos compromissos assumidos pela Presidência do TJSP foi o de acelerar os pagamentos dos precatórios
14 de julho de 2023
Aprovação de loteamentos pelo Legislativo é inconstitucional, diz TJ-SP
Princípios constitucionais da reserva de administração e da separação de poderes
07 de julho de 2023
Partido Político indenizará homem filiado sem autorização
A inscrição indevida resultou na exposição dos seus dados pessoais. Reparação por danos morais fixada em R$10 mil
29 de junho de 2023
Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com outros princípios constitucionais
O julgamento será retomado em 9 de agosto
26 de junho de 2023
STF forma maioria para validar uso de delação em ação de improbidade
O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual
09 de junho de 2023
STF julga ação que vai definir substituto de Deltan na Câmara
Iniciado à meia-noite, o julgamento já tem quatro votos a favor do entendimento do ministro Dias Toffoli (relator)
26 de maio de 2023
Maurício Fiorito é o mais novo desembargador do TJSP
Após atuar como juiz substituto em segundo grau, Fiorito assume o cargo ocupando a cadeira do desembargador João Luiz Morenghi
12 de maio de 2023
STJ veta quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor
Com esse entendimento, a 3ª Turma negou provimento ao recurso especial
09 de maio de 2023
Legislativo municipal pode editar lei sobre fomento público, decide TJ-SP
É lícito ao Poder Legislativo municipal editar normas sobre fomento público
14 de abril de 2023
Lei municipal que restringe nomeações de comissionados é constitucional, diz TJ-SP
Restrições semelhantes às da Lei da Ficha Limpa em Tanabi
31 de março de 2023
Banco não é responsável por gastos antes de bloqueio
Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs)
17 de março de 2023
Supremo invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria
09 de março de 2023
Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado
Acórdão da Terceira Turma do STJ
03 de março de 2023
Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
22 de fevereiro de 2023
Lei estadual não pode limitar idade para ingresso na magistratura
STF derrubou lei do Espírito Santo
14 de fevereiro de 2023
Governadores se reúnem com Lira e Pacheco e pedem urgência para proposta de compensação financeira
Texto pode ser votado no próximo mês.
09 de fevereiro de 2023
STF começa a julgar validade de apreensão de CNH e passaporte por dívida
O julgamento será retomado na audiência desta quinta-feira (9/2)
23 de janeiro de 2023
Lei que disciplina atividade de leiloeiro público oficial no RS é inválida
A matéria foi analisada em Ação Direta de Inconstitucionalidade
16 de janeiro de 2023
Ministro Og Fernandes assume a presidência do STJ até 31 de janeiro
O STJ funciona em regime extraordinário, em virtude das férias dos magistrados
09 de janeiro de 2023
Judiciário seguirá firme em defesa da democracia
Poder Judiciário vai continuar firme em seu papel de garantir os direitos fundamentais e o Estado democrático de Direito.
02 de janeiro de 2023
Lia Porto e Luís Franzé são nomeados desembargadores do TJ de São Paulo
Os dois foram escolhidos para preencher as vagas do quinto constitucional.
12 de dezembro de 2022
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que é de competência privativa da União.
08 de dezembro de 2022
STF consolida tese sobre eleições para mesas das assembleias legislativas
O Plenário concluiu, nesta quarta-feira (7), o julgamento de nove ADIs
06 de dezembro de 2022
Lei de MG que veda ao Tribunal de Contas definir regras para escolha de seus membros é inconstitucional, diz PGR
ADI 7.230/MG
01 de dezembro de 2022
Senado adia votação da PEC sobre aumento de salário de juízes
A proposta prevê o adicional de 5% do salário a cada cinco anos, o chamado quinquênio, com um limite de sete aumentos ao longo da carreira.
25 de novembro de 2022
Ajuizamento da ação judicial sob pena de extinção do processo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma liminar contra a exigência de procuração ad judicia atualizadas
18 de novembro de 2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF)
Estado sem governador e vice no último biênio de mandato deve realizar eleições
14 de novembro de 2022
IMPROBIDADE NA MIRA - PARECER DA ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO
AGU estabelece parâmetros para aplicação da nova LIA na esfera disciplinar. O parecer ganhou efeito vinculante
03 de novembro de 2022
TRT-4 cria sistema de pesquisa de jurisprudência unificado
No Pangea estão reunidas as súmulas do TRT-4, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
31 de outubro de 2022
Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
27 de outubro de 2022
CDC não vale para compra de imóvel com alienação fiduciária
Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997
26 de outubro de 2022
Plenário mantém resolução do TSE sobre combate à desinformação
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão do ministro Edson Fachin
25 de outubro de 2022
Lei de PE que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é inconstitucional
Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro
25 de agosto de 2022
Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico
O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
11 de agosto de 2022
STF: Dirigentes de partidos políticos não podem ter mandato de 8 anos
A questão é objeto de ADIn proposta pela PGR, em 2019
26 de julho de 2022
Partidos questionam regras do TSE sobre repasse de recursos do fundo eleitoral entre candidatos
A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
12 de julho de 2022
Decretos e regulamentos - Assembléia Legislativa SP
STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
23 de junho de 2022
TSE - Partidos coligados não podem fazer outra aliança para o Senado
A decisão foi por maioria de votos
16 de junho de 2022
Prazos processuais ficam suspensos no feriado de Corpus Christi
Devido ao feriado, não haverá sessão plenária nesta quinta-feira (16)
07 de junho de 2022
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar
27 de maio de 2022
Ministro Gilmar Mendes receberá homenagem pelos 20 anos no STF
Gilmar é ministro do STF desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010
13 de maio de 2022
Senado aprova projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia
Dentre as modificações operadas, destaca-se a definição de critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia.
02 de maio de 2022
Cenário da Semana - Coleta e Análise de Informações - 02/05 a 06/05
Monitoramento das pautas - possíveis decisões com repercussões políticas e jurídicas
25 de abril de 2022
Cenário da Semana - coleta e análise de informações
Monitoramento das pautas - possíveis decisões com repercussões políticas e jurídicas - 25/04 a 29/04
18 de abril de 2022
Constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo
Supremo Tribunal Federal valida lei que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino
08 de abril de 2022
Deputados são eleitos pelo voto proporcional - entenda a lógica desse sistema
O voto em determinado candidato a deputado contribui para os demais do mesmo partido
28 de março de 2022
Cenário da Semana - coleta e análise de informações
Monitoramento das pautas - possíveis decisões com repercussões políticas e jurídicas - 28/03 a 01/04
22 de março de 2022
Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos
03 de março de 2022
TSE ajusta resolução com o novo prazo para registro de federações partidárias
Art. 13 da Resolução foi ajustado para constar o marco temporal fixado pelo STF.
25 de fevereiro de 2022
Câmara de SP aprova em primeira votação projeto urbanístico para a região oeste da capital
Texto deve ser aprimorado para a discussão final em plenário
17 de fevereiro de 2022
Proibição de bebidas alcoólicas em estádios de São Paulo é constitucional
Estados têm competência para legislar sobre o tema
11 de fevereiro de 2022
TJSP dispensa recolhimento da taxa de mandato
STF reconheceu que o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 13.549/2009 conflitava com a Constituição Federal
02 de fevereiro de 2022
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado retoma julgamentos presenciais. Foram inscritos 85 processos e mais de 10 sustentações orais
31 de janeiro de 2022
Cenário da Semana - repercussões políticas e jurídicas
Congresso Nacional, STF, STJ retomam atividades - Destaque para pauta do Supremo Tribunal Federal
24 de janeiro de 2022
Congresso tem 32 medidas provisórias a analisar
16 MPs foram publicadas durante o recesso e só devem perder a validade a partir de junho. 5 MPs precisam ser votadas ainda em fevereiro.
21 de janeiro de 2022
TRE-SP realiza primeira sessão plenária do ano e elege novos presidente e vice-presidente
Presidente eleito vai dirigir as eleições gerais de 2022 no maior colégio eleitoral do Brasil
14 de janeiro de 2022
STF vai discutir possibilidade de revisão do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura
O MP-SP questiona decisão do TJ-SP que declarou a constitucionalidade
07 de janeiro de 2022
Eleições 2022: norma sobre propaganda eleitoral
Já está publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução 23.610, que disciplina a propaganda eleitoral
03 de janeiro de 2022
Consulta de expediente forense e suspensão de prazos
TJ/SP oferece consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todo o Estado
09 de dezembro de 2021
Protocolo judicial integrado é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o PLC 56/2015 - sistema nacional de protocolo
02 de dezembro de 2021
TJ-SP promove oito juízes ao cargo de substitutos em segundo grau
As cadeiras são destinadas às Seções de Direito Privado, Direito Criminal e Direito Público.
19 de novembro de 2021
STF começa a julgar lei que vincula recursos destinados à assistência judiciária - SP
O exame será retomado na próxima quarta (24)
11 de novembro de 2021
OAB-SP diz que houve erro em convocação em massa de mesários
A atual direção da seccional paulista da OAB divulgou comunicado (11) em que informa que houve uma falha de processamento
29 de outubro de 2021
Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Serviço traz informações de cada comarca sobre feriados e datas em horário especial
22 de outubro de 2021
Retomada das sessões presenciais no TJ SP
29ª Câmara de Direito Privado retoma sessões presenciais - pauta era de 283 processos com 80 sustentações orais
15 de outubro de 2021
BC aprova novas regras para consórcios e instituições de pagamento
A norma entrará em vigor em 1º de outubro de 2022
05 de outubro de 2021
Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo
No portal normas.leg.br é possível ter acesso às normas constitucionais e às leis federais.
30 de setembro de 2021
Entenda as diferenças entre coligações e federações e veja como funcionarão
Federações partidárias conviverão com as coligações nas eleições majoritárias
21 de setembro de 2021
Ingresso em prédios do TJSP exigirá comprovante de vacinação contra Covid-19
Medida válida a partir de 270/9 foi implementada pela Portaria nº 9.998/21
13 de setembro de 2021
Justiça do Trabalho determina arquivamento de ação por ausência do autor em audiência semipresencial
Oitava Turma do TRT-MG manteve sentença
08 de setembro de 2021
Em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia
A OAB defende a aprovação do PL que evita a exposição de dados sigilosos e sensíveis de clientes estranhos à investigação.
25 de agosto de 2021
No Senado, Aras defende separação de poderes e critica
PGR fez uma detalhada análise de sua atuação e criticou o procedimento de nomeação da instituição
10 de agosto de 2021
TJSP publica edital do 189º Concurso de Ingresso na Magistratura
O certame destina-se ao preenchimento de 266 vagas para o cargo de juiz substituto
29 de julho de 2021
Congresso Nacional tem 25 vetos em pauta
Cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República.
23 de julho de 2021
Lei que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional uma lei municipal
14 de julho de 2021
Aprovado projeto que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados
Novo órgão representará a Casa judicial e extrajudicialmente
02 de julho de 2021
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 2 de agosto
28 de junho de 2021
Cenário da Semana - Senado Federal - Câmara dos Deputados - CNJ - TCU
Possíveis decisões com repercussões políticas e jurídicas
16 de junho de 2021
Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF
Essa foi o entendimento firmado pelo Plenário ao julgar recurso extraordinário
07 de junho de 2021
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência
02 de junho de 2021
Assembleia Legislativa aprova a criação de distritos turísticos no Estado de São Paulo
Projeto, que também implanta logomarca “SP Pra Todos”, segue agora para sanção do Executivo
28 de maio de 2021
STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
O relator ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade
14 de maio de 2021
TSE lança campanha sobre segurança do voto
O objetivo é esclarecer sobre as camadas de segurança da urna eletrônica, que completou 25 anos.
03 de maio de 2021
Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando teses
Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
22 de abril de 2021
TRF3 inicia implantação do PJe nos Juizados e Turmas Recursais
A unificação atende a política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mudança faz parte do Projeto TRF3 100% PJe.
15 de abril de 2021
Novos Membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
TJ-SP promove nove juízes ao cargo de substitutos em segundo grau - vagas serão às Sessões Direito Público, Privado e Criminal
05 de abril de 2021
Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos
A sanção foi publicada na quinta-feira (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União
19 de março de 2021
TSE - candidatura após problema de filiação
Após cancelamento do vínculo em razão da coexistência de filiações, não é possível fazer a comprovação no registro de candidatura.
12 de março de 2021
Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza citação por WhatsApp
Citação pelo aplicativo deve conter informações sobre número do telefone, confirmação escrita e foto individual
04 de março de 2021
Fase vermelha suspende atendimento presencial e prazos de processos físicos no TRF3 e na JFSP
PRES-CORE nº 10, de 3/7/2020
26 de fevereiro de 2021
Marco Aurélio ocupa cadeira do decano
Após a aposentadoria do ministro Celso de Mello, o ministro tornou-se o magistrado mais antigo no Tribunal.
12 de fevereiro de 2021
Nenhum ministro demonstra interesse, e vaga na 1ª Turma do STJ segue aberta
Pleno decidirá (25/2) se sessão para formação da lista tríplice será presencial ou virtual
05 de fevereiro de 2021
Direito ao esquecimento é incompatível com a liberdade de expressão
O ministro Dias Toffoli, do STF, votou, nesta quinta-feira (4), pelo desprovimento do Recurso
28 de janeiro de 2021
Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso Fonte: Agência Senado
É na LOA que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas do governo no ano.
22 de janeiro de 2021
Câmara dos Deputados - Votação exclusivamente presencial na eleição da Mesa
A decisão é da ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do STF
14 de janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Zoom será a plataforma oficial de sessões e audiências por videochamada da Justiça do Trabalho
06 de janeiro de 2021
Irregularidades em doações eleitorais
O STF vai discutir a constitucionalidade do compartilhamento de informações com o Ministério Público Eleitoral
17 de dezembro de 2020
Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088
A LDO orienta a elaboração da LOA e fixa limites para os orçamentos do Legislativo e Judiciário e Ministério Público.
09 de dezembro de 2020
Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Os senadores precisam avaliar as mudanças sugeridas pela Câmara (SCD 6/2016)
08 de dezembro de 2020
Presidências do Senado e Câmara
Após o STF barrar no domingo (6) a possibilidade de reeleição, novos nomes surgem na corrida para o comanda das Casas Legislativas. A eleição será em 1º de fevereiro de 2021.
04 de dezembro de 2020
O plenário virtual do STF iniciou julgamento de ação que questiona a reeleição
Quatro ministros votam por reeleição de Alcolumbre e Maia
01 de dezembro de 2020
Recursos Pendentes
A decisão sobre a regularidade das candidaturas pode gerar a redefinição do quociente eleitoral, no caso dos vereadores, ou gerar eleições suplementares para o cargo de prefeito
17 de novembro de 2020
Tribunal de Impostos e Taxas normatiza julgamentos por videoconferência
As partes e seus representantes legais poderão realizar sustentação oral.
11 de novembro de 2020
Comunicado da Presidência do STJ - retorno das atividades
O Superior Tribunal de Justiça comunica que os principais sistemas da rede de tecnologia da informação do tribunal foram restaurados
06 de novembro de 2020
Nunes Marques toma posse como ministro do STF
Em razão da pandemia, pela primeira vez na história da Corte, a posse de um ministro foi realizada em sessão transmitida por meio virtual.
30 de outubro de 2020
TCU aponta falta de estrutura na Agência Nacional de Mineração
Confira o que foi decidido nesta quarta-feira (28) pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU
26 de outubro de 2020
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte
14 de outubro de 2020
A liberdade contratual do advogado é inerente a natureza da profissão
OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público
06 de outubro de 2020
Jurisprudência em Teses Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Edição 157 de Jurisprudência em Teses (precedentes mais recentes) destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal
21 de setembro de 2020
Conheça os destaques das sessões de julgamento do Plenário do STF
O objetivo é promover a segurança jurídica ao divulgar os processos pautados
11 de setembro de 2020
Luiz Fux toma posse como presidente do STF e do CNJ
Fux criticou a judicialização da política e reduzirá a intervenção precoce do Judiciário nessas questões.
01 de setembro de 2020
Receita Federal prorroga regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
Os documentos neste formato não afastam a possibilidade de apresentação dos originais
26 de agosto de 2020
Câmara aprovou ontem (25) MP que adia início da vigência da lei geral de proteção de dados pessoais
A MP deve ser votada hoje (26) pelos senadores e seguir para sanção.
14 de agosto de 2020
TSE - Atos Gerais do Processo Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou (13) os ajustes nas resoluções com as novas datas do calendário eleitoral deste ano
07 de agosto de 2020
STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica
Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin
03 de agosto de 2020
TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais
Somente serão realizados atendimentos presenciais mediante agendamento, exceto advogados
24 de julho de 2020
TJSP - Comunicado conjunto regulamenta solicitações e entregas de certidões de segunda Instância
Certidões para fins eleitorais
16 de julho de 2020
Câmara de SP aprova em definitivo PL com medidas de socorro ao setor empresarial
Um dos principais pontos do projeto trata dos TPUs
08 de julho de 2020
TJSP inicia volta escalonada ao trabalho presencial
O horário do expediente presencial será das 13 às 17 horas, com equipes reduzidas e o acesso aos prédios será restrito
02 de julho de 2020
Fake News
Entenda os principais pontos do projeto de lei 2630/2020 que tem o objetivo de combater a criação e distribuição de notícias falsas na internet
22 de junho de 2020
Governo deve desistir da PEC Emergencial
A equipe econômica avalia abandonar a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 186/20)
12 de junho de 2020
Planalto e estados já editaram 3,2 mil medidas para combater Covid-19
Nos legislativos federal, estadual e municipal, são quase cinco mil propostas
04 de junho de 2020
Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses
A prorrogação fica condicionada à análise dos resultados obtidos
26 de maio de 2020
Novo presidente do TSE
Ministro Luís Roberto Barroso defende conciliação e diálogo como metas para o Brasil em sessão solene realizada nesta segunda-feira (25)
13 de maio de 2020
Atividade jurisdicional - TJSP
Novo Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências
05 de maio de 2020
Duplicata eletrônica
Os detentores de duplicatas eletrônicas terão maior facilidade de compartilhar as informações sobre esses recebíveis com diversos financiadores
20 de abril de 2020
Tribunal de Contas SP - atraso na entrega das prestações de contas
A inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas poderá configurar improbidade administrativa.
17 de abril de 2020
Presidente do TSE é eleito pelos ministros que compõem a Corte
Futuro presidente do TSE, Barroso diz que eleição depende da pandemia, mas considera o adiamento pelo prazo mínimo
13 de abril de 2020
MP 927 pode ‘puxar’ antecipação de feriados além do período de calamidade
Texto da Medida Provisória não deixa claro se apenas feriados de 2020 podem ser antecipados
06 de abril de 2020
Novo provimento CSM TJSP autoriza julgamentos virtuais, sem se limitar a temas de urgência
O Conselho Superior da Magistratura editou na sexta-feira (3) o Provimento CSM nº 2.552/20
02 de abril de 2020
Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais
Provimento 95/2020 - serviços notariais e de registro
26 de março de 2020
Trabalho remoto no Segundo Grau TJSP
A Presidência, a Vice-Presidência e as Seções de Direito Público, Privado e Criminal editaram ontem (25) o Comunicado Conjunto nº 37/20
16 de março de 2020
Comunicado do Conselho Superior da Magistratura Covid-19
O Egrégio Conselho Superior da Magistratura (TJSP), após amplo debate e em reunião permanente, resolveu tomar medidas
13 de março de 2020
Aprovado projeto que fixa multa para divulgação de notícias falsas
Alesp aprovou o Projeto de Lei (PL) 538/2018, que estipula multa de até R$ 5,5 mil
04 de março de 2020
Eleição Proporcional - Candidato precisa de votação nominal
STF mantém regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição. É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015
14 de fevereiro de 2020
Senado Federal - aplicativos de mensagens para intimação eletrônica
CCJ aprova PLS que busca inserir no CPC a autorização legal nos parâmetros do CNJ.
31 de janeiro de 2020
Novo corregedor do TJ/SP cobra pontualidade e assiduidade de magistrados
Magistrados têm responsabilidade funcional e devem comparecer ao fórum diariamente.
24 de janeiro de 2020
BC aprimora regulamentação sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Circular nº 3.978 regulamenta os procedimentos e controles das instituições financeiras
20 de janeiro de 2020
Senado Federal - Projeto de Lei (PLS) 487/2013
Novo Código Comercial deve ser votado em comissão temporária (CTRCC), para a reforma, no primeiro semestre de 2020
15 de janeiro de 2020
TJSP lança novo projeto de Comunicação: Juridiquês Não Tem Vez
Periodicamente serão veiculados vídeos sobre temas jurídicos
13 de janeiro de 2020
Implementação do juiz das garantias gera polêmica
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu sugestões acerca da implementação. Cerca de 70 sugestões foram enviadas.
07 de janeiro de 2020
Pesquisa Eleitoral x Enquete*
A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
19 de dezembro de 2019
Eleições 2020: Corte Eleitoral aprova mais três resoluções
Todas as normas sobre o pleito do ano que vem devem ser expedidas até o dia 5 de março
06 de dezembro de 2019
STF considera incabível suspensão de partido por ausência de prestação de contas
Sanção somente em procedimento específico
29 de novembro de 2019
TJSP encaminhará à ALESP dois projetos de lei complementar
Tribunal paulista encaminha projetos de lei para adequação do quadro de servidores. Um deles cria cargo de advogado do TJ
28 de novembro de 2019
Fundo Partidário x Fundo Eleitoral
Entenda o que são estes fundos, quais são as diferenças entre eles e os critérios para distribuição dos recursos entre os partidos
14 de novembro de 2019
É urgente regular os preços dos serviços nos portos brasileiros
PL 2.149/2015, altera dispositivos da Lei n.º 9.537, de 1997, que dispõe sobre o serviço de praticagem
28 de outubro de 2019
TJSP Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo
21 de outubro de 2019
Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019
15 de outubro de 2019
Sancionada lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário
Um terço do valor do crédito extra ficará com o Ministério Público da União
07 de outubro de 2019
Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal
Caberá ao TSE divulgar a tabela de tetos como ocorreu nas eleições de 2016.
30 de setembro de 2019
Preço de praticagem - VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil
20 de setembro de 2019
TSE cassa coligação inteira por uso de candidaturas laranja
Precedente sobre fraudes na cota de candidaturas femininas
13 de setembro de 2019
Senado instalará comissão que vai analisar reforma do Código Comercial
A reunião está prevista para 25/09 às 9 horas, no plenário 15 - ala Alexandre Costa - anexo II
30 de agosto de 2019
Fake News, antes e durante o período eleitoral
Teor do dispositivo legal que teve o veto derrubado, pelo Congresso Nacional, no último dia 27 de agosto
23 de agosto de 2019
Depósitos judiciais em instituições privadas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
16 de agosto de 2019
Entenda os regramentos na MP da Liberdade Econômica
Com a votação concluída na Câmara dos Deputados, as novas regras poderão diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas.
09 de agosto de 2019
Governo publica decreto que regulamenta fim amigável de concessões
A lei 13.448, de 5 de junho de 2017 deixava alguns pontos para complementação
02 de agosto de 2019
TJ-SP divulga lista de candidatos a três vagas no Órgão Especial
Cinco desembargadores vão disputar a eleição. Os eleitos atuarão no Órgão Especial entre 26 de agosto deste ano e 25 de agosto de 2021
26 de julho de 2019
OAB e conselhos profissionais apresentarão nova redação para PEC de Paulo Guedes
Na semana passada, Guedes propôs extinguir a inscrição obrigatória em conselhos de classe
19 de julho de 2019
TSE inicia treinamento visando dar maior celeridade à análise das prestações de contas
A medida é parte da força de trabalho anunciada pela presidente do TSE
09 de julho de 2019
TCU aponta atrasos na implementação do Processo Judicial Eletrônico
O Tribunal aponta grande potencial de ganho de eficiência e redução de custos com o PJe
27 de junho de 2019
Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto da nova lei de licitações
A medida modifica práticas que estavam estabelecidas há mais de 25 anos
19 de junho de 2019
Mario Bonsaglia é o mais votado na lista tríplice para PGR.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) anunciou nesta terça-feira (18/6) a lista tríplice.
13 de junho de 2019
Relatório da reforma da Previdência prevê economia de R$ 915 bi em 10 anos
Governo cedeu e aceitou a retirada de cinco itens e flexibilização de outros
07 de junho de 2019
STF amplia regra e vai julgar até lei no plenário virtual
Até a constitucionalidade de leis poderão ser enfrentadas em julgamento eletrônico, se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto.
31 de maio de 2019
STF começa a julgar liminares em ações que questionam dispositivos da Lei das Estatais
A análise da matéria teve início nesta quinta-feira (30) com a apresentação do relatório
20 de maio de 2019
Partidos Políticos
Publicada lei que estabelece algumas alterações nas regras de funcionamento dos partidos políticos. Texto garante autonomia às legendas partidárias
15 de maio de 2019
Klemp de Paula Advogados terá representante na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP
Portaria nº 241/19/PR da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo nomeia advogados
10 de maio de 2019
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso
02 de maio de 2019
Planos de previdência são impenhoráveis
O TRT2 considerou impenhoráveis os planos de previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria.
29 de abril de 2019
STJ passará a disponibilizar carta de sentença em formato eletrônico
A regulamentação está na Instrução Normativa 11/2019.
12 de abril de 2019
Emendas Parlamentares Individuais Impositivas
Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes. O parecer deve ser publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (12/4)
11 de abril de 2019
Juíza proíbe retirada de radares e determina renovação de contratos
Nenhum medidor de velocidade deverá ser retirado ou desligado das rodovias federais
05 de abril de 2019
TJ-SP aprova mudança na distribuição de ações de compra e venda de imóveis
A proposta vem para equalizar os processos sobre o tema distribuídos no Tribunal
28 de março de 2019
Câmara aprova projeto que dá autonomia a partidos sobre mandato de dirigentes
Deputados ainda votarão destaques que podem alterar pontos da proposta
14 de março de 2019
STF: é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos com eleitorais
Julgamento foi cercado por fortes críticas à força-tarefa da Lava Jato
08 de março de 2019
Senado Federal
Pauta feminina prioriza projetos contra violência e a favor da igualdade - A bancada feminina do Senado quer mudar a Lei Maria da Penha para aumentar a proteção à mulher